CC 212354 - DECISAO

CC 212354 - DECISAO

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP, com base no entendimento de que, na ausência de vara federal na localidade para cumprimento da diligência, compete ao juízo estadual cumprir a carta precatória expedida pela Justiça Federal (precedente da Segunda Seção, CC n. 212.621/SP).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP; Interessado: JOÃO AGRIPINO DE MELO; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: RUBENS THOMAZ; Réu: CRISTIANE SOARES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Cumprimento De Diligência, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual
Direito Processual Competência Jurisdicional Carta Precatória Cumprimento De Diligência Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

JOÃO AGRIPINO DE MELO

Interessado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

RUBENS THOMAZ

Réu

CRISTIANE SOARES RAMOS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória quando não existe vara federal na localidade do cumprimento da diligência
  2. 2 Efeito de provimento da Corregedoria e normativos locais sobre cumprimento de diligências

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP, com base no entendimento de que, na ausência de vara federal na localidade para cumprimento da diligência, compete ao juízo estadual cumprir a carta precatória expedida pela Justiça Federal (precedente da Segunda Seção, CC n. 212.621/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.