CC 209898 - DECISAO

CC 209898 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE (SP) para cumprir a carta precatória em razão de não haver vara da Justiça Federal na Comarca de Praia Grande, conforme jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ (implicando aplicação do entendimento consolidado no precedente mencionado).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE (SJ/SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (conflito De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE (SP).
Legal Topics
Carta Precatória, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual, Contiguidade De Juízos, Súmula 568/stj
Processo Civil Competência Cooperação Judiciária Carta Precatória Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Contiguidade De Juízos Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE (SJ/SP)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE (SP)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (conflito De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória quando a localidade não possui vara da Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade da cooperação judiciária entre juízo federal e juízo estadual e conceito de contiguidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE (SP) para cumprir a carta precatória em razão de não haver vara da Justiça Federal na Comarca de Praia Grande, conforme jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ (implicando aplicação do entendimento consolidado no precedente mencionado).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE (SP).

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado a presente decisão.
  • Publique-se.