CC 208654 - DECISAO

CC 208654 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema - SP para cumprir a carta precatória, em razão da ausência de vara da Justiça Federal na Comarca de Diadema e em consonância com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ.

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Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Conflito De Competência, Competência Territorial, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual
Direito Processual Civil Carta Precatória Conflito De Competência Competência Territorial Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao juízo estadual cumprir carta precatória expedida por juízo federal quando não há vara federal no local do cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema - SP para cumprir a carta precatória, em razão da ausência de vara da Justiça Federal na Comarca de Diadema e em consonância com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado a presente decisão.
  • Publique-se.