CC 202910 - DECISAO

CC 202910 - DECISAO

Como a Comarca de Diadema não é sede de Vara Federal, aplica-se o art. 237, parágrafo único, do CPC e a jurisprudência do STJ no sentido de que a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pela Justiça Estadual; não cabe ao Juízo Estadual recusar o cumprimento sob o argumento de que a...

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Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo-SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito de Diadema/SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Cooperação Jurisdicional
Direito Processual Civil Competência Carta Precatória Competência Entre Justiça Federal E Estadual Cooperação Jurisdicional

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Parties

Juízo da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo-SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando a comarca não é sede de vara federal
  2. 2 possibilidade de recusa pelo juízo deprecado
  3. 3 aplicabilidade do art. 237, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Como a Comarca de Diadema não é sede de Vara Federal, aplica-se o art. 237, parágrafo único, do CPC e a jurisprudência do STJ no sentido de que a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pela Justiça Estadual; não cabe ao Juízo Estadual recusar o cumprimento sob o argumento de que a jurisdição do juízo federal alcança o município.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito de Diadema/SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito de Diadema/SP.
  • Publique-se.