CC 213273 - DECISAO

CC 213273 - DECISAO

Como a Comarca de Praia Grande/SP não é sede de Vara Federal, nos termos do art. 237, parágrafo único, do CPC, a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo Juízo Estadual de Praia Grande, não podendo o juízo estadual recusar o cumprimento por estar a comarca inserida na jurisdição da Subseção Judiciária do juízo deprecante.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE-SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito de Praia Grande/SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência Para Cumprimento De Diligência, Cooperação Entre Justiça Federal E Estadual
Processo Civil Competência Carta Precatória Competência Para Cumprimento De Diligência Cooperação Entre Justiça Federal E Estadual

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE-SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando a comarca não é sede de vara federal

Ratio Decidendi

Como a Comarca de Praia Grande/SP não é sede de Vara Federal, nos termos do art. 237, parágrafo único, do CPC, a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo Juízo Estadual de Praia Grande, não podendo o juízo estadual recusar o cumprimento por estar a comarca inserida na jurisdição da Subseção Judiciária do juízo deprecante.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito de Praia Grande/SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito de Praia Grande/SP.
  • Publique-se.