CC 213180 - DECISAO

CC 213180 - DECISAO

Como a Comarca de Praia Grande/SP não é sede de Vara Federal, aplica-se o art. 237, parágrafo único, do CPC e a jurisprudência do STJ no sentido de que a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pela Justiça Estadual, não sendo admissível a recusa do juízo estadual com fundamento na inserção...

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Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE-SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande/SP para cumprimento da carta precatória
Legal Topics
Carta Precatória, Competência Jurisdicional, Cooperação Entre Juízos
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Carta Precatória Competência Jurisdicional Cooperação Entre Juízos

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE-SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando a comarca de cumprimento não é sede de Vara Federal
  2. 2 Possibilidade de recusa pelo juízo deprecado fundada na inserção da comarca no território da Subseção Judiciária deprecante
  3. 3 Efeito de normas administrativas internas (Provimento CORE nº 01/2020) sobre o cumprimento de diligências interestaduais/municipais por oficiais de justiça federais

Ratio Decidendi

Como a Comarca de Praia Grande/SP não é sede de Vara Federal, aplica-se o art. 237, parágrafo único, do CPC e a jurisprudência do STJ no sentido de que a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pela Justiça Estadual, não sendo admissível a recusa do juízo estadual com fundamento na inserção da comarca no âmbito territorial da Subseção Judiciária do juízo deprecante ou em provimento administrativo que restrinja diligências de oficiais federais.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande/SP para cumprimento da carta precatória

Orders

  • Publique-se.