CC 209627 - DECISAO

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Concluiu-se que, por aplicação do art. 237, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, quando a comarca onde deve ser cumprida a diligência não é sede de Vara Federal, a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pela Justiça Estadual, cabendo ao Juízo de Direito de Diadema/SP o cumprimento da deprecata; a recusa do juízo deprecado só é admissível nas hipóteses legais previstas.

Parties
Suscitante: d. Juízo da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo-SJ/SP; Suscitado: d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito Negativo De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP
Legal Topics
Carta Precatória, Conflito De Competência, Cooperação Entre Justiça Federal E Estadual, Recusa Do Juízo Deprecado
Processo Civil Competência Carta Precatória Conflito De Competência Cooperação Entre Justiça Federal E Estadual Recusa Do Juízo Deprecado

Case Brief

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Parties

d. Juízo da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo-SJ/SP

Suscitante

d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito Negativo De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pela Justiça Estadual quando a comarca não for sede de Vara Federal
  2. 2 Hipóteses em que o juízo deprecado pode recusar o cumprimento da carta precatória

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por aplicação do art. 237, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, quando a comarca onde deve ser cumprida a diligência não é sede de Vara Federal, a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pela Justiça Estadual, cabendo ao Juízo de Direito de Diadema/SP o cumprimento da deprecata; a recusa do juízo deprecado só é admissível nas hipóteses legais previstas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito de Diadema/SP.
  • Publique-se.