CC 209928 - DECISAO

CC 209928 - DECISAO

Como a Comarca de Praia Grande/SP, onde deve ser cumprida a diligência, não é sede de Vara Federal, aplica-se o art. 237, parágrafo único, do CPC e a jurisprudência do STJ no sentido de que a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pela Justiça Estadual da respectiva comarca; o juízo estadual não pode recusar-se exceto nas hipóteses legais apontadas (art. 267 do CPC).

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE-SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito de Praia Grande/SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Cumprimento De Diligência, Competência Jurisdicional Federal E Estadual
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Carta Precatória Cumprimento De Diligência Competência Jurisdicional Federal E Estadual

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE-SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando a comarca não é sede de Vara Federal
  2. 2 Possibilidade de recusa do juízo deprecado diante de carta precatória expedida pela Justiça Federal

Ratio Decidendi

Como a Comarca de Praia Grande/SP, onde deve ser cumprida a diligência, não é sede de Vara Federal, aplica-se o art. 237, parágrafo único, do CPC e a jurisprudência do STJ no sentido de que a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pela Justiça Estadual da respectiva comarca; o juízo estadual não pode recusar-se exceto nas hipóteses legais apontadas (art. 267 do CPC).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito de Praia Grande/SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito de Praia Grande/SP.
  • Publique-se.