CC 212530 - DECISAO

CC 212530 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP para o cumprimento da intimação pessoal da sentença, por restar demonstrado que o município onde deve ocorrer a diligência (Taquarivaí/SP) integra a jurisdição da Subseção Judiciária federal de Itapeva, devendo, portanto, a diligência ser cumprida por oficial de justiça do próprio Juízo Federal, em consonância com a jurisprudência do STJ e com as normas aplicáveis.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPEVA - SP; Demandado: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor: parte autora; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Carta Precatória, Intimação De Sentença, Competência Jurisdicional, Cumprimento De Diligências
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Carta Precatória Intimação De Sentença Competência Jurisdicional Cumprimento De Diligências

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPEVA - SP

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social

Demandado

parte autora

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para cumprir carta precatória para intimação de sentença em município que pertence à jurisdição de subseção da Justiça Federal?
  2. 2 Pode o juízo estadual recusar-se a cumprir carta precatória expedida pela Justiça Federal quando o município de cumprimento está na jurisdição da subseção federal?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP para o cumprimento da intimação pessoal da sentença, por restar demonstrado que o município onde deve ocorrer a diligência (Taquarivaí/SP) integra a jurisdição da Subseção Judiciária federal de Itapeva, devendo, portanto, a diligência ser cumprida por oficial de justiça do próprio Juízo Federal, em consonância com a jurisprudência do STJ e com as normas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP, o suscitado.
  • Publique-se.