CC 213729 - DECISAO

CC 213729 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP, porquanto não há vara da Justiça Federal na Comarca de Praia Grande, sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, nessa hipótese, compete ao juízo estadual cumprir a carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Cumprimento De Diligência, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual, Região Metropolitana
Direito Processual Civil Competência Cooperação Judiciária Carta Precatória Cumprimento De Diligência Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Região Metropolitana

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória quando não há vara federal no local do cumprimento da diligência
  2. 2 Interpretação do art. 237, § único, do CPC quanto à possibilidade de dirigir carta ao juízo estadual
  3. 3 Aplicabilidade do art. 255 do CPC em comarcas contíguas e na mesma região metropolitana

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP, porquanto não há vara da Justiça Federal na Comarca de Praia Grande, sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, nessa hipótese, compete ao juízo estadual cumprir a carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado a presente decisão.
  • Publique-se.