CC 207903 - DECISAO

CC 207903 - DECISAO

Como o rol do art. 267 do CPC é taxativo e não contempla a devolução de carta precatória em razão da possibilidade de realização do ato por videoconferência, o juízo deprecado não pode recusar o cumprimento por esse fundamento; impõe-se declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Niterói - RJ para o cumprimento da carta precatória conforme deprecada.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital - SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Niterói - RJ; Réu: Luciano Demaria; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Niterói - RJ para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital - SC, nos termos em que foi deprecada.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Competência, Art. 267 Do CPC, Art. 3º Do CPP
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Competência Art. 267 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital - SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Niterói - RJ

Suscitado

Luciano Demaria

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar o cumprimento de carta precatória sob o fundamento de que o ato poderia ser realizado por videoconferência pelo juízo deprecante
  2. 2 Limites da atuação do juízo deprecado no cumprimento de carta precatória e se indicação de meio diverso constitui hipótese legal de recusa

Ratio Decidendi

Como o rol do art. 267 do CPC é taxativo e não contempla a devolução de carta precatória em razão da possibilidade de realização do ato por videoconferência, o juízo deprecado não pode recusar o cumprimento por esse fundamento; impõe-se declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Niterói - RJ para o cumprimento da carta precatória conforme deprecada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Niterói - RJ para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital - SC, nos termos em que foi deprecada.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado, com urgência.
  • Publique-se.