CC 212555 - DECISAO

CC 212555 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista porque, na existência de sala passiva na comarca estadual, a deprecação da carta precatória deve limitar-se à disponibilização da sala em data e hora agendadas e demais atos preparatórios, cabendo ao magistrado federal realizar diretamente a oitiva por videoconferência nos termos da Resolução n. 105/2010 - CNJ e dos provimentos da Corregedoria do TRF3; a expedição ampla de cartas precatórias quando há sala passiva subverte a finalidade da Lei n. 13.876/2019 e não se justifica a aplicação da exceção do art. 237, parágrafo único do CPC.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista; Suscitado: Juízo de Direito da Segunda Vara de Socorro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR COMPETENTE o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista para a realização direta dos atos instrutórios dos processos sob sua competência
Legal Topics
Carta Precatória, Sala Passiva, Videoconferência, Cooperação Judiciária, Competência Territorial
Processo Civil Direito Previdenciário Organização Judiciária Competência Carta Precatória Sala Passiva Videoconferência Cooperação Judiciária +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista

Suscitante

Juízo de Direito da Segunda Vara de Socorro

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória
  2. 2 possibilidade de realização de oitiva por videoconferência em sala passiva
  3. 3 interpretação do art. 237 do CPC e da Lei 13.876/2019

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista porque, na existência de sala passiva na comarca estadual, a deprecação da carta precatória deve limitar-se à disponibilização da sala em data e hora agendadas e demais atos preparatórios, cabendo ao magistrado federal realizar diretamente a oitiva por videoconferência nos termos da Resolução n. 105/2010 - CNJ e dos provimentos da Corregedoria do TRF3; a expedição ampla de cartas precatórias quando há sala passiva subverte a finalidade da Lei n. 13.876/2019 e não se justifica a aplicação da exceção do art. 237, parágrafo único do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR COMPETENTE o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista para a realização direta dos atos instrutórios dos processos sob sua competência

Orders

  • O Juízo Federal deverá realizar diretamente os atos instrutórios, com uso da sala passiva pelo sistema de videoconferência sempre que necessário, nos termos da Resolução n. 105/2010 - CNJ e dos provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
  • Publique-se e intime-se.