CC 213093 - DECISAO

CC 213093 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito de Santana de Parnaíba - SP para proceder ao cumprimento da carta precatória expedida pela Justiça Federal, por não ser a comarca sede de vara federal e por não se verificarem as hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Exequente: Comissão de Valores Mobiliários; Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito de Santana de Parnaíba - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito de Santana de Parnaíba - SP para cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Recusa De Cumprimento, Art. 267 Cpc/2015, Art. 237, Parágrafo Único, Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Cooperação Judiciária Carta Precatória Competência Recusa De Cumprimento Art. 267 Cpc/2015 Art. 237, Parágrafo Único, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Comissão de Valores Mobiliários

Exequente

Juízo Federal da 9ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito de Santana de Parnaíba - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo estadual deve cumprir carta precatória expedida pela Justiça Federal quando a comarca não é sede de vara federal
  2. 2 Quais as hipóteses de recusa do cumprimento de carta precatória previstas no art. 267 do CPC/2015
  3. 3 Se a recusa do juízo deprecado foi justificada nos termos legais

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito de Santana de Parnaíba - SP para proceder ao cumprimento da carta precatória expedida pela Justiça Federal, por não ser a comarca sede de vara federal e por não se verificarem as hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito de Santana de Parnaíba - SP para cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Santana de Parnaíba - SP para proceder ao cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.