CC 213408 - DECISAO

CC 213408 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva-SJ/SP para realizar diretamente os atos instrutórios, considerando que a deprecação massiva de atos para juízos estaduais dentro da mesma subseção subvertem a finalidade da Lei n. 13.876/2019, que a expedição de carta precatória deve observar os requisitos do CPC, da Lei n. 5.010/1996 e das normas de cooperação, e que deve privilegiar-se a realização de atos por videoconferência (sala passiva) quando possível, nos termos da Resolução n. 105/2010 - CNJ e precedentes da Primeira Seção (CC 212.162/SP).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva-SJ/SP; Deprecado: Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Itapeva/SP; Autor: Olimpia Dias da Costa; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva-SJ/SP, o suscitante.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência Territorial, Deprecação, Cooperação Entre Juízos, Videoconferência (sala Passiva), Lei N. 13.876/2019, Resolução CNJ 105/2010
Processo Civil Direito Previdenciário Organização Judiciária Carta Precatória Competência Territorial Deprecação Cooperação Entre Juízos Videoconferência (sala Passiva) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva-SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Itapeva/SP

Deprecado

Olimpia Dias da Costa

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo estadual pode recusar cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando a comarca é sede de vara federal
  2. 2 Limites da expedição de carta precatória após a Lei n. 13.876/2019 e no âmbito da subseção judiciária
  3. 3 Aplicação do art. 267 do CPC/2015 e da exceção do parágrafo único do art. 237 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva-SJ/SP para realizar diretamente os atos instrutórios, considerando que a deprecação massiva de atos para juízos estaduais dentro da mesma subseção subvertem a finalidade da Lei n. 13.876/2019, que a expedição de carta precatória deve observar os requisitos do CPC, da Lei n. 5.010/1996 e das normas de cooperação, e que deve privilegiar-se a realização de atos por videoconferência (sala passiva) quando possível, nos termos da Resolução n. 105/2010 - CNJ e precedentes da Primeira Seção (CC 212.162/SP).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva-SJ/SP, o suscitante.

Orders

  • O Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva-SJ/SP deverá realizar, de maneira direta, os atos instrutórios dos processos sob sua competência, utilizando a sala passiva pelo sistema de videoconferência sempre que necessário, nos termos da Resolução n. 105/2010 - CNJ e dos provimentos da Corregedoria do TRF3.
  • Publique-se.