CC 205805 - DECISAO

CC 205805 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Iporã/PR, por entender que o juízo deprecado deve cumprir a carta precatória e que a videoconferência é faculdade do juízo deprecante, não autorizando o juízo deprecado a recusar o ato salvo nas hipóteses taxativas previstas no CPC aplicável ao CPP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAÇADOR/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE IPORÃ/PR; Acusado: CHARLES ENDER; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Testemunha: Nelson Mathias Paixão Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE IPORÃ/PR, suscitado.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Competência, Oitiva De Testemunha, Aplicação Do Código De Processo Civil Ao Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Carta Precatória Videoconferência Competência Oitiva De Testemunha Aplicação Do Código De Processo Civil Ao Processo Penal

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAÇADOR/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE IPORÃ/PR

Suscitado

CHARLES ENDER

Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Nelson Mathias Paixão Junior

Testemunha

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para oitiva de testemunha que reside em outra comarca
  2. 2 possibilidade de realização de audiência por videoconferência pelo juízo deprecante
  3. 3 hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória e sua aplicação ao processo penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Iporã/PR, por entender que o juízo deprecado deve cumprir a carta precatória e que a videoconferência é faculdade do juízo deprecante, não autorizando o juízo deprecado a recusar o ato salvo nas hipóteses taxativas previstas no CPC aplicável ao CPP.

Court Disposition

Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE IPORÃ/PR, suscitado.

Orders

  • Comuniquem-se.
  • Publique-se.