CC 206589 - DECISAO

CC 206589 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Gravataí/RS para o efetivo cumprimento da carta precatória, por entender que a recusa do juízo deprecado não se amoldou a nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC e que a videoconferência constitui faculdade do juízo deprecante, não justificando a devolução da precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE ARARANGUÁ - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE GRAVATAÍ - RS; Ré: STEFANI TEIXEIRA LEAL; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE GRAVATAÍ - RS para o efetivo cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo suscitante.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Conflito De Competência, Oitiva De Testemunha
Processo Penal Processo Civil Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Conflito De Competência Oitiva De Testemunha

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE ARARANGUÁ - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE GRAVATAÍ - RS

Suscitado

STEFANI TEIXEIRA LEAL

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Denunciante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo deprecado recusar cumprimento de carta precatória para oitiva de testemunha com fundamento na possibilidade de realização do ato por videoconferência?
  2. 2 Aplicabilidade supletiva do art. 267 do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Gravataí/RS para o efetivo cumprimento da carta precatória, por entender que a recusa do juízo deprecado não se amoldou a nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC e que a videoconferência constitui faculdade do juízo deprecante, não justificando a devolução da precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE GRAVATAÍ - RS para o efetivo cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.