CC 208880 - DECISAO

CC 208880 - DECISAO

Tendo-se verificado a existência de sala passiva disponível para o juízo deprecante e a possibilidade de realização direta, ainda que virtual, dos atos instrutórios pelo próprio juiz da causa, a melhor solução para garantir celeridade, acesso à justiça e observância da identidade física do juiz é que o juízo federal suscitante realize diretamente tais atos por videoconferência utilizando a sala passiva, de modo que a deprecação massiva de atos instrutórios para juízos estaduais, quando houver meios alternativos eficientes, contraria o dever de cooperação e as normas de organização judiciária; por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva -...

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Suscitante: MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Sala Passiva, Competência, Cooperação Entre Juízos
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Carta Precatória Videoconferência Sala Passiva Competência Cooperação Entre Juízos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória entre juízo federal e juízo estadual
  2. 2 Possibilidade de realização de oitiva de testemunhas por videoconferência com uso de sala passiva
  3. 3 Interpretação do rol taxativo do art. 267 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Tendo-se verificado a existência de sala passiva disponível para o juízo deprecante e a possibilidade de realização direta, ainda que virtual, dos atos instrutórios pelo próprio juiz da causa, a melhor solução para garantir celeridade, acesso à justiça e observância da identidade física do juiz é que o juízo federal suscitante realize diretamente tais atos por videoconferência utilizando a sala passiva, de modo que a deprecação massiva de atos instrutórios para juízos estaduais, quando houver meios alternativos eficientes, contraria o dever de cooperação e as normas de organização judiciária; por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva -...

Court Disposition

Agravo interno provido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 208-210 e conhecer o presente conflito de competência para declarar competente o MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP
  • O juízo federal suscitante deverá, de maneira direta, realizar os atos instrutórios dos processos sob sua competência com uso da sala passiva pelo sistema de videoconferência quando necessário, nos termos da Resolução n. 105/2010 - CNJ e dos provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 3ª Região