CC 207789 - DECISAO

CC 207789 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP, por entender que, quando for possível a prática do ato instrutório pelo próprio juízo deprecante mediante videoconferência e uso de sala passiva, tal forma atende aos princípios do acesso à justiça, celeridade e identidade física do juiz, e que a deprecação massiva e desproporcional de cartas precatórias, quando há meios alternativos adequados, viola o dever de cooperação e subverte os objetivos da Lei n. 13.876/2019.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitado: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno Decisão
Outcome
Agravo interno provido para declarar competente o MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Competência, Cooperação Entre Juízos, Sala Passiva, Identidade Física Do Juiz
Processo Civil Direito Previdenciário Organização Judiciária Carta Precatória Videoconferência Competência Cooperação Entre Juízos Sala Passiva +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória
  2. 2 possibilidade de realização de oitiva por videoconferência e uso de sala passiva
  3. 3 alcance do art. 267 do CPC/2015 quanto à recusa de cumprimento

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP, por entender que, quando for possível a prática do ato instrutório pelo próprio juízo deprecante mediante videoconferência e uso de sala passiva, tal forma atende aos princípios do acesso à justiça, celeridade e identidade física do juiz, e que a deprecação massiva e desproporcional de cartas precatórias, quando há meios alternativos adequados, viola o dever de cooperação e subverte os objetivos da Lei n. 13.876/2019.

Court Disposition

Agravo interno provido para declarar competente o MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 208-210 e conhecido o conflito de competência para declarar competente o MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP.
  • O juízo suscitante deverá realizar diretamente os atos instrutórios dos processos sob sua competência, com uso da sala passiva pelo sistema de videoconferência, nos termos da Resolução n. 105/2010 - CNJ e dos provimentos da Corregedoria do TRF3.