CC 214520 - DECISAO

CC 214520 - DECISAO

Não se enquadram as hipóteses taxativas do art. 267 do CPC para justificar a recusa; a escassez momentânea de tornozeleiras não constitui óbice legítimo ao cumprimento da carta precatória, pois o apenado pode aguardar disponibilidade do equipamento e os termos da execução são definidos pelo juízo da execução. Assim,...

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Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara de Execução Penal - Regime Semiaberto e Fechado da Comarca de Fortaleza/CE; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO; Executado: CLAIRTON DO NASCIMENTO LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO para dar cumprimento à carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Regime Semiaberto Harmonizado, Monitoramento Eletrônico, Competência, Recusa De Cumprimento
Direito Processual Penal Execução Penal Carta Precatória Regime Semiaberto Harmonizado Monitoramento Eletrônico Competência Recusa De Cumprimento

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara de Execução Penal - Regime Semiaberto e Fechado da Comarca de Fortaleza/CE

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO

Suscitado

CLAIRTON DO NASCIMENTO LINS

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recusa de cumprimento de carta precatória pela ausência de tornozeleira eletrônica
  2. 2 competência para fiscalização da execução penal por juízo deprecado ou juízo da execução
  3. 3 aplicabilidade do art. 267 do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

Não se enquadram as hipóteses taxativas do art. 267 do CPC para justificar a recusa; a escassez momentânea de tornozeleiras não constitui óbice legítimo ao cumprimento da carta precatória, pois o apenado pode aguardar disponibilidade do equipamento e os termos da execução são definidos pelo juízo da execução. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO para dar cumprimento à carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO para dar cumprimento à carta precatória.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.