CC 201881 - DECISAO

CC 201881 - DECISAO

Quando o ato instrutório pode ser realizado diretamente pelo juízo deprecante mediante videoconferência utilizando sala passiva, observadas as resoluções do CNJ e normas de cooperação e organização judiciária, deve prevalecer a competência do juízo deprecante (Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP) para a prática do ato, evitando-se a deprecação automática e massiva de cartas precatórias que contrarie o dever de cooperação e a finalidade da Lei 13.876/2019.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Suscitante: MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Itararé - SP; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Conheço o conflito de competência e declaro competente o MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP, o suscitante.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Sala Passiva, Competência, Cooperação Entre Juízos
Processo Civil Direito Previdenciário Organização Judiciária Carta Precatória Videoconferência Sala Passiva Competência Cooperação Entre Juízos

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Itararé - SP

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória
  2. 2 possibilidade de realização de oitiva por videoconferência usando sala passiva
  3. 3 interpretação dos arts. 237 e 267 do CPC/2015 perante normas de organização judiciária

Ratio Decidendi

Quando o ato instrutório pode ser realizado diretamente pelo juízo deprecante mediante videoconferência utilizando sala passiva, observadas as resoluções do CNJ e normas de cooperação e organização judiciária, deve prevalecer a competência do juízo deprecante (Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP) para a prática do ato, evitando-se a deprecação automática e massiva de cartas precatórias que contrarie o dever de cooperação e a finalidade da Lei 13.876/2019.

Court Disposition

Conheço o conflito de competência e declaro competente o MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP, o suscitante.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 208-210 e conheço o presente conflito de competência para declarar competente o MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP.
  • Intime-se.