REsp 2225776 - DECISAO

REsp 2225776 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento, em razão do entendimento de que o art. 152, I, do CPC/2015 atribui ao escrivão do juízo deprecante a redação e o encaminhamento da carta precatória, de modo que determinou-se que a carta precatória seja encaminhada pelo escrivão do juízo deprecante; não se reconheceu omissão suficiente nos embargos de declaração apontados pela recorrente.

Parties
Recorrente: Vera Lúcia Maria Soares; Assistente: Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Carta Precatória, Atribuição Do Escrivão, Defensoria Pública, Embargos De Declaração, Cpc/2015
Processo Civil Carta Precatória Atribuição Do Escrivão Defensoria Pública Embargos De Declaração Cpc/2015

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Parties

Vera Lúcia Maria Soares

Recorrente

Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Assistente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 competência para expedir e distribuir cartas precatórias
  2. 2 omissão e prequestionamento em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 interpretação do art. 152, I, do CPC/2015 quanto às atribuições do escrivão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento, em razão do entendimento de que o art. 152, I, do CPC/2015 atribui ao escrivão do juízo deprecante a redação e o encaminhamento da carta precatória, de modo que determinou-se que a carta precatória seja encaminhada pelo escrivão do juízo deprecante; não se reconheceu omissão suficiente nos embargos de declaração apontados pela recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar que a carta precatória seja encaminhada pelo escrivão do juízo deprecante
  • Publique-se. Intimem-se.