CC 213889 - DECISAO

CC 213889 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP, por entender que a carta precatória era desnecessária para ato a ser praticado dentro da subseção judiciária do juízo que a expediu, e porque, conforme o art. 255 do CPC e precedentes desta Corte, a Justiça estadual somente cumpre cartas precatórias federais quando a comarca não possui vara federal; assim, o juízo estadual podia recusar o cumprimento e a competência foi atribuída ao juízo suscitante.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITAPEVA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPEVA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitante.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual, Art. 255 CPC, Art. 267 CPC
Processual Civil Direito Constitucional Carta Precatória Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Art. 255 CPC Art. 267 CPC

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITAPEVA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPEVA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo estadual deve cumprir carta precatória expedida pela Justiça Federal para ato a ser praticado dentro da mesma subseção judiciária
  2. 2 Se a recusa de cumprimento enquadra-se nas hipóteses do art. 267 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 255 do CPC e precedentes do STJ sobre cumprimento de cartas precatórias federais pela Justiça estadual

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP, por entender que a carta precatória era desnecessária para ato a ser praticado dentro da subseção judiciária do juízo que a expediu, e porque, conforme o art. 255 do CPC e precedentes desta Corte, a Justiça estadual somente cumpre cartas precatórias federais quando a comarca não possui vara federal; assim, o juízo estadual podia recusar o cumprimento e a competência foi atribuída ao juízo suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitante.
  • Publique-se.