CC 215135 - DECISAO

CC 215135 - DECISAO

O conflito foi conhecido e decidido declarando-se a competência do Juízo estadual para o cumprimento da carta precatória, por se tratar de diligência a ser realizada em localidade onde inexiste vara federal, não tendo sido demonstrada hipótese legal que justificasse a recusa nos termos do art. 267 do CPC.

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Parties
Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Paripueira - AL; Suscitante: Juízo da 5ª Vara Federal de Maceió - SJ/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Cumprimento De Carta Precatória, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual, Cooperação Judiciária, Ausência De Vara Federal No Local
Processual Civil Competência Judicial Carta Precatória Cumprimento De Carta Precatória Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Cooperação Judiciária Ausência De Vara Federal No Local

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Paripueira - AL

Suscitado

Juízo da 5ª Vara Federal de Maceió - SJ/AL

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando a diligência destina-se a localidade sem vara federal
  2. 2 hipóteses legalmente aptas a justificar a recusa do cumprimento da carta precatória (art. 267 do CPC)
  3. 3 alcance das previsões da Lei n. 5.010/1996 e da Lei 13.876/2019 quanto à atuação de oficiais de justiça federais

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e decidido declarando-se a competência do Juízo estadual para o cumprimento da carta precatória, por se tratar de diligência a ser realizada em localidade onde inexiste vara federal, não tendo sido demonstrada hipótese legal que justificasse a recusa nos termos do art. 267 do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Dê-se ciência aos juízos envolvidos.
  • Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se os autos.