CC 215039 - DECISAO

CC 215039 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Araçatuba - SP para o cumprimento da carta precatória nos termos em que foi expedida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Paranaguá - PR, por não estar a recusa do juízo deprecado amparada nas hipóteses taxativas do...

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Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE ARAÇATUBA - SP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE ARAÇATUBA - SP para o cumprimento da carta precatória nos termos em que expedida pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PR.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Competência, Inquérito/oitiva De Testemunhas
Processo Penal Processo Civil Carta Precatória Videoconferência Competência Inquérito/oitiva De Testemunhas

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE ARAÇATUBA - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para definir a forma de inquirição de testemunhas (videoconferência ou presencial)
  2. 2 Se o juízo deprecado pode recusar cumprimento de carta precatória por disponibilizar sala de escuta ou determinar modalidade diversa daquela deprecada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Araçatuba - SP para o cumprimento da carta precatória nos termos em que foi expedida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Paranaguá - PR, por não estar a recusa do juízo deprecado amparada nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC e por ser facultativa ao juízo da causa a adoção da videoconferência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE ARAÇATUBA - SP para o cumprimento da carta precatória nos termos em que expedida pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.