CC 214415 - DECISAO

CC 214415 - DECISAO

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP, com fundamento no precedente da Segunda Seção que autoriza o cumprimento de cartas precatórias pela Justiça Estadual quando o local do cumprimento não possui vara federal, aplicável ao caso em...

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Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP; Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: ROSANA DANTAS FIGUEIREDO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Conflito De Competência, Cumprimento De Diligência, Execução De Título Executivo Extrajudicial
Direito Processual Civil Competência Carta Precatória Conflito De Competência Cumprimento De Diligência Execução De Título Executivo Extrajudicial

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessado

ROSANA DANTAS FIGUEIREDO

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando há vara estadual no local do cumprimento
  2. 2 Aplicação de precedente da Segunda Seção sobre competência para cumprimento de cartas precatórias

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP, com fundamento no precedente da Segunda Seção que autoriza o cumprimento de cartas precatórias pela Justiça Estadual quando o local do cumprimento não possui vara federal, aplicável ao caso em que a diligência deve ser cumprida em comarca que possui vara estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.