CC 208273 - DECISAO

CC 208273 - DECISAO

Não estando presentes as hipóteses taxativas do art. 267 do CPC que autorizam a devolução de carta precatória, o Juízo suscitado não poderia recusar o cumprimento da diligência apenas porque a oitiva poderia ser realizada por videoconferência; assim, por aplicação do art. 222 do CPP combinado com o rol restritivo do art. 267 do CPC (via art. 3º do CPP), declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Chopinzinho - PR para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAÇADOR - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PR; Autor Da Ação Penal: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: EVERSON CUSTODIO SCHIFFTER; Testemunha: TAINARA PROCÓPIO DE LIMA; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PR, o suscitado.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Oitiva De Testemunha, Recusa De Cumprimento, Competência Jurisdicional, Art. 222 CPP, Art. 267 CPC
Processo Penal Processo Civil Competência Carta Precatória Videoconferência Oitiva De Testemunha Recusa De Cumprimento Competência Jurisdicional +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAÇADOR - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor Da Ação Penal

EVERSON CUSTODIO SCHIFFTER

Réu

TAINARA PROCÓPIO DE LIMA

Testemunha

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para cumprimento de carta precatória para inquirição de testemunha domiciliada em outra comarca
  2. 2 se a possibilidade de realização por videoconferência autoriza o juízo deprecado a recusar cumprimento de carta precatória

Ratio Decidendi

Não estando presentes as hipóteses taxativas do art. 267 do CPC que autorizam a devolução de carta precatória, o Juízo suscitado não poderia recusar o cumprimento da diligência apenas porque a oitiva poderia ser realizada por videoconferência; assim, por aplicação do art. 222 do CPP combinado com o rol restritivo do art. 267 do CPC (via art. 3º do CPP), declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Chopinzinho - PR para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PR, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.