CC 215770 - DECISAO

CC 215770 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ consolidou entendimento de que, quando houver sala passiva disponível e viabilidade técnica, a deprecação deve limitar-se à disponibilização dessa sala e atos preparatórios, cabendo ao juízo deprecante realizar diretamente a oitiva por videoconferência; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista - SJ/SP para realizar os atos instrutórios por videoconferência usando sala passiva.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 8ª Vara de Londrina - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista - SJ/SP
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Sala Passiva, Recusa De Cumprimento, Competência Territorial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Carta Precatória Videoconferência Sala Passiva Recusa De Cumprimento Competência Territorial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 8ª Vara de Londrina - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de cumprimento de carta precatória quando há possibilidade de oitiva por videoconferência com sala passiva disponível
  2. 2 Interpretação do art. 267 do CPC à luz das normas do CNJ e da evolução jurisprudencial do STJ
  3. 3 Competência para realização de atos instrutórios quando viável a realização por videoconferência

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ consolidou entendimento de que, quando houver sala passiva disponível e viabilidade técnica, a deprecação deve limitar-se à disponibilização dessa sala e atos preparatórios, cabendo ao juízo deprecante realizar diretamente a oitiva por videoconferência; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista - SJ/SP para realizar os atos instrutórios por videoconferência usando sala passiva.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista - SJ/SP

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista - SJ/SP para realizar diretamente os atos instrutórios dos processos sob sua competência
  • Determinar que os atos instrutórios sejam realizados por videoconferência com uso da sala passiva, quando disponível