CC 209606 - DECISAO

CC 209606 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP para a realização da oitiva das testemunhas, por entender que, havendo possibilidade de realização do ato pelo próprio juízo deprecante por videoconferência (art. 236, §3º, CPC) e diante do caráter...

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Parties
Juízo Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CAPAO BONITO - SP; Juízo Suscitado: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP para a realização do ato processual.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Competência Jurisdicional, Recusa De Cumprimento De Carta Precatória, Identidade Física Do Juiz
Processo Civil Direito Processual Civil Cooperação Judiciária Carta Precatória Videoconferência Competência Jurisdicional Recusa De Cumprimento De Carta Precatória Identidade Física Do Juiz

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CAPAO BONITO - SP

Juízo Suscitante

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória quando o ato pode ser realizado por videoconferência
  2. 2 Possibilidade de oitiva de testemunhas por videoconferência sob presidência do juízo deprecante
  3. 3 Alcance do art. 267 do CPC quanto à recusa de cumprimento de carta precatória

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP para a realização da oitiva das testemunhas, por entender que, havendo possibilidade de realização do ato pelo próprio juízo deprecante por videoconferência (art. 236, §3º, CPC) e diante do caráter cooperativo da carta precatória, o juízo deprecante deve presidir o ato, cabendo ao juízo deprecado apenas disponibilizar meios técnicos locais para a audiência; a recusa ao cumprimento da carta só é cabível nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP para a realização do ato processual.

Orders

  • O Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP deverá apenas disponibilizar os meios necessários para a oitiva por videoconferência.
  • Publique-se.