CC 200262 - DECISAO

CC 200262 - DECISAO

Por se tratar de atos realizados em ambiente eletrônico e em conformidade com o art. 882 do CPC e a Resolução CNJ n.º 236/2016, compete ao juízo da execução promover o leilão eletrônico, não sendo necessária a expedição de carta precatória para a comarca onde se situam os bens, salvo comprovação da impossibilidade do leilão eletrônico ou opção justificável pelo regime híbrido; portanto a recusa do juízo deprecado foi justificada e a competência é do juízo de execução (4ª Vara Cível de Joinville/SC).

Parties
Exequente: Valorem Soluções Financeiras S.A.; Executado: Antonio Monfrinatti Neto; Executado: Reciclotec Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (no Âmbito De Execução De Título Extrajudicial) / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Joinville/SC.
Legal Topics
Carta Precatória, Leilão Eletrônico, Alienação Judicial, Recusa De Cumprimento, Resolução CNJ N.º 236/2016, Art. 267 Do CPC
Direito Processual Civil Execução Competência Carta Precatória Leilão Eletrônico Alienação Judicial Recusa De Cumprimento Resolução CNJ N.º 236/2016 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Valorem Soluções Financeiras S.A.

Exequente

Antonio Monfrinatti Neto

Executado

Reciclotec Comercial Ltda.

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência (no Âmbito De Execução De Título Extrajudicial) / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a expedição de carta precatória para a realização de leilão eletrônico de bens penhorados situados em comarca diversa do juízo da execução
  2. 2 Se o juízo deprecado pode recusar cumprimento da carta precatória com base na preferência pelo leilão eletrônico

Ratio Decidendi

Por se tratar de atos realizados em ambiente eletrônico e em conformidade com o art. 882 do CPC e a Resolução CNJ n.º 236/2016, compete ao juízo da execução promover o leilão eletrônico, não sendo necessária a expedição de carta precatória para a comarca onde se situam os bens, salvo comprovação da impossibilidade do leilão eletrônico ou opção justificável pelo regime híbrido; portanto a recusa do juízo deprecado foi justificada e a competência é do juízo de execução (4ª Vara Cível de Joinville/SC).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Joinville/SC.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Joinville/SC para a realização do leilão eletrônico.