CC 214545 - DECISAO

CC 214545 - DECISAO

Por ser a comarca de Diadema/SP local onde não existe vara federal, aplica-se o disposto no art. 237, parágrafo único, do CPC e a jurisprudência desta Corte, de modo que a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP, razão pela qual o conflito negativo de competência foi conhecido para declarar tal juízo competente.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP; Exequente: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP, o suscitado.
Legal Topics
Carta Precatória, Cooperação Judiciária, Competência Territorial
Processual Civil Competência Carta Precatória Cooperação Judiciária Competência Territorial

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal (CEF)

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal em comarca onde não há vara federal
  2. 2 possibilidade de cumprimento da carta precatória pela Justiça Estadual mesmo quando a localidade está abrangida pela jurisdição do juízo federal

Ratio Decidendi

Por ser a comarca de Diadema/SP local onde não existe vara federal, aplica-se o disposto no art. 237, parágrafo único, do CPC e a jurisprudência desta Corte, de modo que a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP, razão pela qual o conflito negativo de competência foi conhecido para declarar tal juízo competente.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP, o suscitado.
  • Publique-se.