CC 207938 - DECISAO

CC 207938 - DECISAO

A recusa do juízo deprecado foi indevida porque não se amparou em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC; por jurisprudência do STJ, quando a comarca não é sede de vara federal, a carta precatória expedida pela Justiça Federal pode ser cumprida pela Justiça Estadual; assim, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito de Sertãozinho - SP para o cumprimento da diligência deprecada.

Parties
Exequente: Conselho Regional de Odontologia de São Paulo - CROSP; Executado: Márcio Andre Rao; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Ribeira Preto - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito de Sertãozinho - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo E Declarando Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente o Juízo de Direito de Sertãozinho - SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Conflito De Competência, Recusa De Cumprimento, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Art. 267 Do CPC, Organização Judiciária
Direito Processual Civil Execução Fiscal Cooperação Judiciária Carta Precatória Conflito De Competência Recusa De Cumprimento Competência Entre Justiça Federal E Estadual Art. 267 Do CPC +1 more

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Parties

Conselho Regional de Odontologia de São Paulo - CROSP

Exequente

Márcio Andre Rao

Executado

Juízo Federal da 1ª Vara de Ribeira Preto - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito de Sertãozinho - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 Hipóteses taxativas de recusa de carta precatória previstas no art. 267 do CPC
  2. 2 Se o juízo estadual pode cumprir carta precatória expedida pela Justiça Federal quando a comarca não possui vara federal
  3. 3 Se normas de organização judiciária e critérios geográficos autorizam recusa do cumprimento da carta precatória

Ratio Decidendi

A recusa do juízo deprecado foi indevida porque não se amparou em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC; por jurisprudência do STJ, quando a comarca não é sede de vara federal, a carta precatória expedida pela Justiça Federal pode ser cumprida pela Justiça Estadual; assim, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito de Sertãozinho - SP para o cumprimento da diligência deprecada.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente o Juízo de Direito de Sertãozinho - SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Sertãozinho - SP para cumprir a diligência deprecada.
  • Publique-se.