CC 215703 - DECISAO

CC 215703 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO para dar cumprimento à carta precatória, por entender que a escassez momentânea de tornozeleiras eletrônicas não constitui óbice legítimo ao cumprimento da precatória; não estando configuradas as hipóteses taxativas do art. 267 do CPC, o juízo deprecado deve utilizar os meios disponíveis e fornecer tornozeleira eletrônica, se disponível, e a simples mudança de domicílio não desloca a competência originária da execução penal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Água Boa/MT; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO; Executado: WESLEY FREITAS DE ANDRADE; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal junto ao STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; declarada competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO para dar cumprimento à carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Regime Semiaberto Harmonizado
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Carta Precatória Competência Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Regime Semiaberto Harmonizado

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Água Boa/MT

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO

Suscitado

WESLEY FREITAS DE ANDRADE

Executado

Ministério Público Federal junto ao STJ

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo deprecado recusar cumprimento de carta precatória de fiscalização de pena em regime semiaberto harmonizado por falta de tornozeleira eletrônica?
  2. 2 A mudança de domicílio do condenado desloca a competência originária para execução da pena?
  3. 3 Aplicabilidade do art. 267 do CPC à seara penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO para dar cumprimento à carta precatória, por entender que a escassez momentânea de tornozeleiras eletrônicas não constitui óbice legítimo ao cumprimento da precatória; não estando configuradas as hipóteses taxativas do art. 267 do CPC, o juízo deprecado deve utilizar os meios disponíveis e fornecer tornozeleira eletrônica, se disponível, e a simples mudança de domicílio não desloca a competência originária da execução penal.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO para dar cumprimento à carta precatória.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.