CC 216583 - DECISAO

CC 216583 - DECISAO

Por não haver sede de Vara Federal na comarca de Praia Grande, aplica-se o disposto no art. 237, parágrafo único, do CPC e a jurisprudência do STJ, de modo que compete ao Juízo Estadual o cumprimento da carta precatória expedida pela Justiça Federal; assim conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande - SP.

Parties
Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: PERFIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E ALIMENTOS LTDA.; Réu: ANTONIO CICERO DO CARMO ZUZA; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Art. 237 Do CPC
Processo Civil Carta Precatória Conflito Negativo De Competência Competência Entre Justiça Federal E Estadual Art. 237 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

PERFIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E ALIMENTOS LTDA.

Réu

ANTONIO CICERO DO CARMO ZUZA

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para cumprir carta precatória expedida pela Justiça Federal quando não há vara federal na comarca do local de cumprimento?

Ratio Decidendi

Por não haver sede de Vara Federal na comarca de Praia Grande, aplica-se o disposto no art. 237, parágrafo único, do CPC e a jurisprudência do STJ, de modo que compete ao Juízo Estadual o cumprimento da carta precatória expedida pela Justiça Federal; assim conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande - SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.