CC 196645 - ACORDAO

CC 196645 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para declarar competente o Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP para, de maneira direta, realizar os atos instrutórios dos processos sob sua competência utilizando a sala passiva pelo sistema de videoconferência, em observância ao dever de cooperação entre juízos, à Resolução CNJ 105/2010 (alterada pela Resolução 326/2020) e à possibilidade de o juízo deprecante conduzir atos por videoconferência quando disponível sala passiva, sem que tal solução contrarie as hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE APIAÍ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Conflito De Competência / Embargos De Declaração Acolhidos, Com Efeitos Modificativos (decisão Colegiada Pela Primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; declarada competente a 1ª Vara Federal do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Sala Passiva, Cooperação Jurisdicional, Art. 267 CPC, Resolução CNJ 105/2010
Previdenciário Processual Civil Competência Carta Precatória Videoconferência Sala Passiva Cooperação Jurisdicional Art. 267 CPC +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE APIAÍ - SP

Suscitado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Conflito De Competência / Embargos De Declaração Acolhidos, Com Efeitos Modificativos (decisão Colegiada Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de oitiva de testemunhas por videoconferência mediante uso de sala passiva
  2. 2 Interpretacão do art. 267 do CPC quanto às hipóteses de recusa de carta precatória
  3. 3 Competência do juiz federal para realizar atos instrutórios de processos sob sua competência via sistema de videoconferência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para declarar competente o Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP para, de maneira direta, realizar os atos instrutórios dos processos sob sua competência utilizando a sala passiva pelo sistema de videoconferência, em observância ao dever de cooperação entre juízos, à Resolução CNJ 105/2010 (alterada pela Resolução 326/2020) e à possibilidade de o juízo deprecante conduzir atos por videoconferência quando disponível sala passiva, sem que tal solução contrarie as hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; declarada competente a 1ª Vara Federal do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
  • Declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP para realizar, de maneira direta, os atos instrutórios dos processos sob sua competência.