CC 216073 - DECISAO

CC 216073 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Diadema - SP para cumprir a carta precatória expedida pela Justiça Federal, com fundamento no entendimento da Segunda Seção de que, na ausência de vara federal na comarca, a execução de cartas precatórias da Justiça Federal pode ser realizada pela Justiça Estadual, conforme precedentes citados.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP; Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executado: FLASH MARKETING DIRETO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Conflito Negativo De Competência, Cumprimento De Diligência, Jurisdição Federal E Estadual
Direito Processual Civil Competência Carta Precatória Conflito Negativo De Competência Cumprimento De Diligência Jurisdição Federal E Estadual

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessado

FLASH MARKETING DIRETO LTDA.

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando não existe vara federal na comarca
  2. 2 Possibilidade de o juízo estadual recusar cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Diadema - SP para cumprir a carta precatória expedida pela Justiça Federal, com fundamento no entendimento da Segunda Seção de que, na ausência de vara federal na comarca, a execução de cartas precatórias da Justiça Federal pode ser realizada pela Justiça Estadual, conforme precedentes citados.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.