CC 210041 - DECISAO

CC 210041 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP para realizar diretamente os atos instrutórios, determinando que, quando existir sala passiva na comarca do juízo suscitado, a deprecação deve limitar-se à disponibilização da sala em data e hora previamente agendada, à intimação das partes necessárias e aos atos preparatórios, cabendo ao juiz deprecante realizar a oitiva por videoconferência, em conformidade com a Resolução CNJ nº 105/2020 e os provimentos da Corregedoria da 3ª Região, em observância aos princípios da eficiência, celeridade e cooperação.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP para a realização direta dos atos instrutórios, com uso da sala passiva por videoconferência.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Sala Passiva, Recusa De Cumprimento, Identidade Física Do Juiz, Cooperação Judiciária
Processo Civil Direito Previdenciário Carta Precatória Videoconferência Sala Passiva Recusa De Cumprimento Identidade Física Do Juiz Cooperação Judiciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 267 do CPC sobre hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória
  2. 2 aplicação das resoluções do CNJ e provimentos de corregedoria quanto à preferência pela videoconferência e uso de sala passiva
  3. 3 competência para realização de atos instrutórios após a Lei nº 13.876/2019

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP para realizar diretamente os atos instrutórios, determinando que, quando existir sala passiva na comarca do juízo suscitado, a deprecação deve limitar-se à disponibilização da sala em data e hora previamente agendada, à intimação das partes necessárias e aos atos preparatórios, cabendo ao juiz deprecante realizar a oitiva por videoconferência, em conformidade com a Resolução CNJ nº 105/2020 e os provimentos da Corregedoria da 3ª Região, em observância aos princípios da eficiência, celeridade e cooperação.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP para a realização direta dos atos instrutórios, com uso da sala passiva por videoconferência.

Orders

  • Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP declarado competente para realizar diretamente os atos instrutórios dos processos sob sua competência, com uso da sala passiva por videoconferência.
  • Publique-se.