CC 216530 - DECISAO

CC 216530 - DECISAO

Porquanto a comarca de Diadema não possui sede de Vara Federal, aplica-se o art. 237, parágrafo único, do CPC, impondo que a carta precatória expedida pelo juízo federal seja cumprida pelo juízo estadual; não se verificaram as hipóteses do art. 267 do CPC que autorizariam a recusa, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Diadema - SP.

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executado: JONATHAN VIEIRA DOS SANTOS; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Diadema - SP
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Cumprimento De Diligência, Penhora, Preparo E Instrução Da Carta, Art. 237 Do CPC, Art. 267 Do CPC, Arts. 249 E 274 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Carta Precatória Competência Justiça Federal Vs Justiça Estadual Cumprimento De Diligência Penhora Preparo E Instrução Da Carta +3 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

JONATHAN VIEIRA DOS SANTOS

Executado

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando não há vara federal no local da diligência
  2. 2 Hipóteses de recusa do juízo deprecado previstas no art. 267 do CPC
  3. 3 Exigência de instrução e preparo para cumprimento de carta precatória

Ratio Decidendi

Porquanto a comarca de Diadema não possui sede de Vara Federal, aplica-se o art. 237, parágrafo único, do CPC, impondo que a carta precatória expedida pelo juízo federal seja cumprida pelo juízo estadual; não se verificaram as hipóteses do art. 267 do CPC que autorizariam a recusa, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Diadema - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Diadema - SP

Orders

  • Retificar a autuação para fazer constar como suscitado o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Diadema - SP
  • Publique-se