CC 213825 - DECISAO

CC 213825 - DECISAO

Como a diligência deveria ser cumprida em localidade desprovida de vara federal, aplica-se o dispositivo do art. 237, parágrafo único, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Segunda Seção do STJ, de modo que compete ao juízo estadual o cumprimento da carta precatória expedida pelo juízo federal; assim, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executada: VISIOMAQ PECAS E SERVICOS EIRELI; Executado: DENILSON DE ALMEIDA MATOS; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP, o suscitado.
Legal Topics
Carta Precatória, Cooperação Entre Juízos, Competência Territorial, Cumprimento De Diligência
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Carta Precatória Cooperação Entre Juízos Competência Territorial Cumprimento De Diligência

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

VISIOMAQ PECAS E SERVICOS EIRELI

Executada

DENILSON DE ALMEIDA MATOS

Executado

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pelo juízo federal quando a localidade do cumprimento não possui sede de vara federal

Ratio Decidendi

Como a diligência deveria ser cumprida em localidade desprovida de vara federal, aplica-se o dispositivo do art. 237, parágrafo único, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Segunda Seção do STJ, de modo que compete ao juízo estadual o cumprimento da carta precatória expedida pelo juízo federal; assim, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP, o suscitado.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP
  • Publique-se