CC 214935 - DECISAO

CC 214935 - DECISAO

Em conformidade com o art. 237, parágrafo único, do CPC/2015 e com o entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ, quando a diligência deve ser praticada em localidade sem sede de vara federal compete ao juízo estadual cumprir a carta precatória; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do juízo estadual suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Executado: GREEN BUSINESS ENTERPRISE TECNOLOGIA LTDA.; Executado: BRUNA SOARES ESCUDERO; Executado: EZEQUIEL DA SILVA FARINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP, o suscitado.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Cooperação Entre Juízos, Justiça Federal E Estadual, Subseção Judiciária
Processo Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Conflito De Competência Carta Precatória Competência Cooperação Entre Juízos Justiça Federal E Estadual +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Exequente

GREEN BUSINESS ENTERPRISE TECNOLOGIA LTDA.

Executado

BRUNA SOARES ESCUDERO

Executado

EZEQUIEL DA SILVA FARINHA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para o cumprimento de carta precatória expedida pelo juízo federal para citação em localidade sem sede de vara federal

Ratio Decidendi

Em conformidade com o art. 237, parágrafo único, do CPC/2015 e com o entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ, quando a diligência deve ser praticada em localidade sem sede de vara federal compete ao juízo estadual cumprir a carta precatória; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do juízo estadual suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP, o suscitado.
  • Publique-se.