CC 214807 - DECISAO

CC 214807 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP, na forma consolidada pela Segunda Seção do STJ: quando a diligência deve ser praticada em localidade que não possui sede de vara federal, compete ao juízo estadual cumprir a carta precatória expedida pelo juízo federal, em conformidade com os arts. 236 e 237 do CPC/2015 e o dever de cooperação entre juízos.

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Executado: JOÃO CARLOS VIEIRA DA SILVA ME; Executado: JOÃO CARLOS VIEIRA SILVA; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP, o suscitado.
Legal Topics
Carta Precatória, Cooperação Entre Juízos, Execução De Título Extrajudicial, Justiça Federal E Estadual
Processo Civil Competência Carta Precatória Cooperação Entre Juízos Execução De Título Extrajudicial Justiça Federal E Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Exequente

JOÃO CARLOS VIEIRA DA SILVA ME

Executado

JOÃO CARLOS VIEIRA SILVA

Executado

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para cumprimento de carta precatória expedida pelo juízo federal quando a diligência deve ser praticada em localidade sem sede de vara federal
  2. 2 Aplicação do §1º do art.236 e do parágrafo único do art.237 do CPC/2015
  3. 3 Dever de cooperação entre juízos federais e estaduais

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP, na forma consolidada pela Segunda Seção do STJ: quando a diligência deve ser praticada em localidade que não possui sede de vara federal, compete ao juízo estadual cumprir a carta precatória expedida pelo juízo federal, em conformidade com os arts. 236 e 237 do CPC/2015 e o dever de cooperação entre juízos.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP, o suscitado.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP para cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.