CC 217964 - DECISAO

CC 217964 - DECISAO

A recusa do juízo deprecado não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC; a videoconferência é faculdade do juízo deprecante e não motivo para devolução da carta precatória pelo juízo deprecado; portanto, o conflito é conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara...

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Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Coroatá/MA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Sertãozinho/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarada competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Sertãozinho/SP para cumprimento da Carta Precatória Criminal n. 1006119-41.2025.8.26.0597.
Legal Topics
Carta Precatória, Interrogatório, Videoconferência, Recusa De Cumprimento
Processo Penal Processo Civil Competência Carta Precatória Interrogatório Videoconferência Recusa De Cumprimento

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Coroatá/MA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Sertãozinho/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo deprecado recusar cumprimento de carta precatória porque o juízo deprecante determinou realização por videoconferência?
  2. 2 A adoção de videoconferência para o interrogatório é faculdade do juízo deprecante ou imposição ao juízo deprecado?
  3. 3 Aplicação supletiva do art. 267 do CPC ao processo penal e alcance dos seus incisos nas hipóteses de recusa.

Ratio Decidendi

A recusa do juízo deprecado não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC; a videoconferência é faculdade do juízo deprecante e não motivo para devolução da carta precatória pelo juízo deprecado; portanto, o conflito é conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Sertãozinho/SP para cumprir a carta precatória e realizar o interrogatório.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Sertãozinho/SP para cumprimento da Carta Precatória Criminal n. 1006119-41.2025.8.26.0597.

Orders

  • Determino que cumpra fielmente a Carta Precatória Criminal n. 1006119-41.2025.8.26.0597.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.