CC 219528 - DECISAO

CC 219528 - DECISAO

Não existindo Vara Federal instalada no município de Diadema/SP, incumbe ao Juízo estadual cumprir a carta precatória expedida pelo Juízo Federal; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Diadema/SP, que deve cumprir fielmente a Carta Precatória Criminal n. 1012344-27.2025.8.26.0161.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Diadema/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Diadema/SP (suscitado).
Legal Topics
Carta Precatória, Competência Jurisdicional, Incidente De Conflito Negativo
Conflito De Competência Processo Penal Processo Civil Carta Precatória Competência Jurisdicional Incidente De Conflito Negativo

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Diadema/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória quando inexistente vara federal na localidade
  2. 2 Possibilidade de recusa pelo juízo estadual quando a comarca integra subseção federal mas não é sede de vara federal

Ratio Decidendi

Não existindo Vara Federal instalada no município de Diadema/SP, incumbe ao Juízo estadual cumprir a carta precatória expedida pelo Juízo Federal; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Diadema/SP, que deve cumprir fielmente a Carta Precatória Criminal n. 1012344-27.2025.8.26.0161.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Diadema/SP (suscitado).

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Diadema/SP para cumprir a Carta Precatória Criminal n. 1012344-27.2025.8.26.0161.
  • Determino que o Juízo suscitado cumpra fielmente a Carta Precatória Criminal n. 1012344-27.2025.8.26.0161.