CC 220399 - DECISAO

CC 220399 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada do STJ e na Súmula 568/STJ, e cingindo-se às hipóteses taxativas do art. 267 do CPC, declarou-se competente o juízo da 4ª Vara Cível de Diadema/SP para cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal, por inexistir vara federal na comarca local, não sendo cabível a recusa fundada apenas na alegação de jurisdição da subseção de São Bernardo do Campo.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP; Deprecado: Juízo da 4ª Vara Cível de Diadema/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declara-se a competência do r. juízo da 4ª Vara Cível de Diadema/SP
Legal Topics
Carta Precatória, Competência Para Cumprimento De Carta Precatória, Súmula 568/stj, Art. 955 CPC, Art. 267 CPC
Processo Civil Competência Carta Precatória Competência Para Cumprimento De Carta Precatória Súmula 568/stj Art. 955 CPC Art. 267 CPC

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP

Suscitante

Juízo da 4ª Vara Cível de Diadema/SP

Deprecado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando a comarca não possui vara federal?
  2. 2 Hipóteses em que o juízo deprecado pode recusar cumprimento de carta precatória conforme art. 267 do CPC

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada do STJ e na Súmula 568/STJ, e cingindo-se às hipóteses taxativas do art. 267 do CPC, declarou-se competente o juízo da 4ª Vara Cível de Diadema/SP para cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal, por inexistir vara federal na comarca local, não sendo cabível a recusa fundada apenas na alegação de jurisdição da subseção de São Bernardo do Campo.

Court Disposition

Declara-se a competência do r. juízo da 4ª Vara Cível de Diadema/SP

Orders

  • Declara-se a competência do r. juízo da 4ª Vara Cível de Diadema/SP
  • Publique-se