CC 218451 - DECISAO

CC 218451 - DECISAO

Declarou-se a competência do juízo da 3ª Vara Cível de Diadema/SP para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal, com fundamento na pacificação da matéria pelo STJ (Súmula 568/STJ) e na ausência de vara federal na comarca, admitindo-se recusa apenas nas hipóteses previstas pelo CPC; aplicou-se art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP; Juízo Estadual: Juízo da 3ª Vara Cível de Diadema/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Incidente De Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaro a competência do r. juízo da 3ª Vara Cível de Diadema/SP
Legal Topics
Carta Precatória, Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Carta Precatória Conflito De Competência Competência Jurisdicional Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP

Juízo Federal

Juízo da 3ª Vara Cível de Diadema/SP

Juízo Estadual

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Incidente De Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando a comarca não é sede de Vara Federal?
  2. 2 Em que hipóteses o juízo deprecado pode recusar o cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal?

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência do juízo da 3ª Vara Cível de Diadema/SP para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal, com fundamento na pacificação da matéria pelo STJ (Súmula 568/STJ) e na ausência de vara federal na comarca, admitindo-se recusa apenas nas hipóteses previstas pelo CPC; aplicou-se art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Declaro a competência do r. juízo da 3ª Vara Cível de Diadema/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.