CC 220383 - DECISAO

CC 220383 - DECISAO

Porquanto o Município de Santa Bárbara d'Oeste não é sede de vara federal e o art. 209 do CPC delimita exaustivamente as hipóteses de recusa do juízo deprecado, a carta precatória expedida pelo juízo federal deve ser cumprida pelo juízo estadual; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santa Bárbara d'Oeste (SP) para cumprir a carta precatória referente à Execução de Título Extrajudicial n. 5000109-24.2026.4.03.6134.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE AMERICANA (SJSP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTA BÁRBARA D"OESTE (SP); Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executada: STUDIO STREET FILMS LTDA.; Executada: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santa Bárbara d'Oeste (SP).
Legal Topics
Carta Precatória, Competência Territorial, Organização Judiciária, Art. 209 Do CPC
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Competência Carta Precatória Competência Territorial Organização Judiciária Art. 209 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE AMERICANA (SJSP)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTA BÁRBARA D"OESTE (SP)

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

STUDIO STREET FILMS LTDA.

Executada

OUTRO

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao juízo estadual cumprir carta precatória expedida por juízo federal quando a diligência há de ser realizada em município que não é sede de vara federal?

Ratio Decidendi

Porquanto o Município de Santa Bárbara d'Oeste não é sede de vara federal e o art. 209 do CPC delimita exaustivamente as hipóteses de recusa do juízo deprecado, a carta precatória expedida pelo juízo federal deve ser cumprida pelo juízo estadual; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santa Bárbara d'Oeste (SP) para cumprir a carta precatória referente à Execução de Título Extrajudicial n. 5000109-24.2026.4.03.6134.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santa Bárbara d'Oeste (SP).

Orders

  • Determino a imediata comunicação desta decisão aos Juízos envolvidos.
  • Determino a remessa dos autos ao Juízo declarado competente.