CC 218929 - DECISAO

CC 218929 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência principal para decisões sobre a suspensão condicional do processo permanece com o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Salvador, que homologou a suspensão; contudo, o Juízo Estadual da 3ª Vara Criminal da Comarca de Paulínia-SP é competente para dar cumprimento à carta precatória criminal destinada à fiscalização das condições impostas (comparecimento trimestral), por se tratar de comarca que não é sede de vara federal e em observância à jurisprudência do STJ que admite a fiscalização local por carta precatória.

Parties
Denunciante: Ministério Público Federal; Réu: Antônio Gilson Carneiro da Silva; Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara de Campinas - SJ/SP; Suscitado: Juízo Estadual da 3ª Vara Criminal da Comarca de Paulínia-SP; Juízo Homologante / Suscitado Na Declaração De Competência: Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Salvador - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Salvador para decisões sobre a suspensão condicional do processo, determinando que o Juízo Estadual da 3ª Vara Criminal da Comarca de Paulínia-SP cumpra a carta precatória destinada à fiscalização das condições (comparecimento trimestral).
Legal Topics
Carta Precatória, Suspensão Condicional Do Processo, Fiscalização De Condições, Competência Jurisdicional, Execução Penal
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Parties

Ministério Público Federal

Denunciante

Antônio Gilson Carneiro da Silva

Réu

Juízo Federal da 9ª Vara de Campinas - SJ/SP

Suscitante

Juízo Estadual da 3ª Vara Criminal da Comarca de Paulínia-SP

Suscitado

Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Salvador - BA

Juízo Homologante / Suscitado Na Declaração De Competência

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para fiscalizar, mediante carta precatória, a condição de comparecimento trimestral em juízo imposta na suspensão condicional do processo?
  2. 2 Se a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pela Justiça Estadual na comarca de domicílio do acusado quando esta não é sede de vara federal.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência principal para decisões sobre a suspensão condicional do processo permanece com o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Salvador, que homologou a suspensão; contudo, o Juízo Estadual da 3ª Vara Criminal da Comarca de Paulínia-SP é competente para dar cumprimento à carta precatória criminal destinada à fiscalização das condições impostas (comparecimento trimestral), por se tratar de comarca que não é sede de vara federal e em observância à jurisprudência do STJ que admite a fiscalização local por carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Salvador para decisões sobre a suspensão condicional do processo, determinando que o Juízo Estadual da 3ª Vara Criminal da Comarca de Paulínia-SP cumpra a carta precatória destinada à fiscalização das condições (comparecimento trimestral).

Orders

  • Declara-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Salvador para decisões sobre a suspensão condicional do processo.
  • Atribui-se ao Juízo Estadual da 3ª Vara Criminal da Comarca de Paulínia-SP a competência para dar cumprimento à carta precatória criminal destinada à fiscalização do comparecimento trimestral do acusado.