CC 168583 - DECISAO

CC 168583 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo suscitado para o cumprimento da carta precatória, porque a recusa do juízo suscitado não se enquadrava nas hipóteses legais do art.267 do CPC e porque a realização do interrogatório por carta precatória é admissível, em razão de o princípio da identidade física do juiz não ser absoluto.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ªVARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTES CLAROS/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VÁRZEA DA PALMA/MG; Declarou Se Incompetente: Juízo de Belo Horizonte/MG; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Fabiene de Oliveira Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado.
Legal Topics
Carta Precatória, Interrogatório, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Conflito Negativo De Competência
Processo Penal Processo Civil Competência Carta Precatória Interrogatório Princípio Da Identidade Física Do Juiz Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ªVARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTES CLAROS/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VÁRZEA DA PALMA/MG

Suscitado

Juízo de Belo Horizonte/MG

Declarou Se Incompetente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Denunciante

Fabiene de Oliveira Campos

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória destinada ao interrogatório do réu
  2. 2 Aplicabilidade do art.267 do CPC à recusa de cumprimento de carta precatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo suscitado para o cumprimento da carta precatória, porque a recusa do juízo suscitado não se enquadrava nas hipóteses legais do art.267 do CPC e porque a realização do interrogatório por carta precatória é admissível, em razão de o princípio da identidade física do juiz não ser absoluto.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.