REsp 1832056 - DECISAO

REsp 1832056 - DECISAO

O STJ entendeu que, em conformidade com o art. 152, II, do CPC/2015 e precedentes desta Corte, incumbe à serventia judicial (escrivão ou chefe de secretaria) providenciar a distribuição da carta precatória, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar que o juízo de primeiro grau, por meio de sua serventia, proceda à distribuição da carta precatória.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Carta Precatória, Distribuição De Carta Precatória, Competência Da Serventia Judiciária, Custas Processuais, Gratuidades De Justiça
Direito Tributário Processo Civil Direito Processual Civil Execução Fiscal Carta Precatória Distribuição De Carta Precatória Competência Da Serventia Judiciária Custas Processuais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 competência para distribuição de carta precatória
  2. 2 ônus do preparo e responsabilidade pelo pagamento das despesas da carta precatória
  3. 3 interpretação do art. 152, I e II, do CPC e do art. 276 do COJE

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, em conformidade com o art. 152, II, do CPC/2015 e precedentes desta Corte, incumbe à serventia judicial (escrivão ou chefe de secretaria) providenciar a distribuição da carta precatória, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar que o juízo de primeiro grau, por meio de sua serventia, proceda à distribuição da carta precatória.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que, por meio de sua serventia, providencie a distribuição da carta precatória.
  • Publique-se.