REsp 1913869 - DECISAO

REsp 1913869 - DECISAO

O STJ entendeu, com fundamento no art. 152, II, do CPC e na sua jurisprudência pacificada (ex.: REsp 1.845.327/RS e outros precedentes), que cabe à serventia judicial (escrivão/chefe de secretaria) efetivar a distribuição da carta precatória, e reformou o acórdão do TJ/SP determinando que o juízo de primeiro grau providencie, por meio de sua serventia, a distribuição da carta precatória.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Carta Precatória, Atribuições Da Serventia Judiciária, Art. 152 Do CPC, Distribuição De Cartas Precatórias, Fazenda Pública
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Carta Precatória Atribuições Da Serventia Judiciária Art. 152 Do CPC Distribuição De Cartas Precatórias Fazenda Pública

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Parties

MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ/SP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a distribuição da carta precatória cabe ao escrivão/chefia de secretaria ou ao patrono/exequente
  2. 2 Interpretação do art. 152, I e II, do CPC quanto às atribuições da serventia judiciária

Ratio Decidendi

O STJ entendeu, com fundamento no art. 152, II, do CPC e na sua jurisprudência pacificada (ex.: REsp 1.845.327/RS e outros precedentes), que cabe à serventia judicial (escrivão/chefe de secretaria) efetivar a distribuição da carta precatória, e reformou o acórdão do TJ/SP determinando que o juízo de primeiro grau providencie, por meio de sua serventia, a distribuição da carta precatória.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo de primeiro grau que, por meio de sua serventia, providencie a distribuição da carta precatória.
  • Publique-se. Intimem-se.