REsp 1879845 - DECISAO

REsp 1879845 - DECISAO

Havendo orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que incumbe ao escrivão ou chefe de secretaria a expedição (efetivação/distribuição) das cartas precatórias nos termos do art. 152 do CPC, o acórdão recorrido que atribuiu a distribuição ao exequente deve ser reformado, determinando-se que o juízo de primeiro...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Carta Precatória, Atribuição Do Escrivão, Distribuição De Atos Processuais, Fazenda Pública
Processo Civil Execução Fiscal Serventia Judiciária Carta Precatória Atribuição Do Escrivão Distribuição De Atos Processuais Fazenda Pública

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incumbência de expedição e distribuição de carta precatória
  2. 2 Interpretação do art. 152, I e II, do CPC
  3. 3 Competência da serventia judicial vs. atribuições do exequente

Ratio Decidendi

Havendo orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que incumbe ao escrivão ou chefe de secretaria a expedição (efetivação/distribuição) das cartas precatórias nos termos do art. 152 do CPC, o acórdão recorrido que atribuiu a distribuição ao exequente deve ser reformado, determinando-se que o juízo de primeiro grau, por sua serventia, providencie a distribuição da carta precatória.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar ao Juízo de primeiro grau que, por meio de sua serventia, providencie a distribuição da carta precatória.
  • Publique-se. Intimem-se.